Legislação

Em todo o site do cartório, são expostos os fundamentos legais dos atos praticados.

No entanto, caso haja interesse em maiores detalhes quanto às bases legais de todo e qualquer ato da Serventia, há na sessão "Links Úteis", inúmeros canais de veiculação de referidas leis.

Os principais são o "Portal da Legislação" e o "Portal do Extrajudicial".

No primeiro, há todas as leis federais de nosso país, incluindo a Constituição Federal, Código Civil, Lei de Registros Públicos (Lei Federal 6.015/73), Lei dos Notários e Registradores (Lei Federal 8.935/94), Lei de Protesto (Lei Federal 9.492/97), dentre outras!

Já no Portal do Extrajudicial, podem ser encontradas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, principal base legal estadual de atuação dos cartórios no Estado de São Paulo.

Caso qualquer informação adicional seja necessária, entre em contato conosco!